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Os principais números do trânsito e transporte em São Paulo

Trânsito - perguntas e respostas

Trânsito

multas, auto de infração, notificações, indicação do condutor, recursos, remoção por guinchamento.

1. Eu sou o proprietário do veículo. Eu estava dirigindo o veículo, cometi uma infração que foi registrada. O que vai acontecer, o que devo fazer?

O procedimento de registro e apenamento de infrações de trânsito feito pelo DSV resulta em  notificações e avisos que são enviados ao proprietário pelo correio.

Antes da aplicação da penalidade de multa é emitida a notificação da autuação.

Notificação de Autuação é o documento que informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo e permite que você indique o responsável pela condução do veículo quando dos fatos, pessoa a quem serão atribuídos os pontos relativos à infração. Ao receber esta notificação você fica sabendo em que circunstâncias ela foi cometida: tipo de infração, local, data e hora da infração, placa do veículo e outras informações. O Poder Público tem até 30 dias após a data da infração para postar esta notificação, que contém o Formulário de Indicação do Condutor.

A Notificação de Autuação não é um documento de cobrança de multa. Você vai perceber que não consta nenhum valor de multa, nem boleto de cobrança. Você deve ler este documento com atenção e conferir se o que está registrado no documento está correto.  É o momento de você indicar a pessoa que estava conduzindo o veículo e cometeu a infração, caso não tenha sido você.

Notificação de Penalidade é o documento de cobrança da multa, além de notifica-la. Agora sim, com este documento em mãos, você deve pagar a multa.  Este documento é emitido em cerca de 40 dias após a Notificação de Autuação, apesar de não existir prazo para sua emissão.

2. Eu sou o proprietário do veículo. Quem dirigia o meu veículo no dia e hora da infração era outra pessoa, não fui eu que cometi a infração. O que devo fazer para não receber a pontuação?

Você deve aguardar o recebimento da Notificação de Autuação expedida pelo DSV pelo correio e preencher todo o quadro “Identificação do condutor do veículo quando da infração” que pertence ao Formulário de Indicação do Condutor, assinar e colher a assinatura do condutor no campo próprio e juntar uma cópia da carteira de habilitação ou permissão para dirigir do condutor. Recorte o documento na parte indicada e coloque em um envelope junto com a cópia do documento de habilitação do condutor e envie para o seguinte endereço:

Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV
Caixa Postal 11.026
CEP 05422-970
São Paulo – SP

Importante: leia as “Informações Importantes” do Formulário de Indicação do Condutor e siga corretamente as instruções prestando muita atenção para o prazo de envio. Por exemplo, se estiver escrito que a Indicação do Condutor deve ser encaminhada até o dia 09/06/2007, isto significa que você deve enviar esse documento pelo correio até essa data.

Ressaltamos que o órgão de trânsito só poderá aceitar a indicação do condutor se os formulários estiveram correta e integralmente preenchidos e  assinados, acompanhados com cópias dos documentos solicitados.

Se você, proprietário do veículo, não enviar a identificação do condutor no prazo estabelecido, veja o que pode acontecer:

  • o proprietário é pessoa física – o proprietário será considerado como condutor responsável e receberá a pontuação em seu prontuário, além de ter que pagar a multa depois.
  • o proprietário é pessoa jurídica – a empresa terá que pagar a multa referente à infração e será aplicada nova multa por descumprimento da obrigação de indicar o condutor. Esta nova multa, chamada de Multa NIC – Multa por Não Indicação do Condutor, é multiplicada pelo número de vezes que o condutor não for indicado para infrações iguais, cometidas no período de doze meses.

3. Devo encaminhar a Identificação do Condutor pelo correio comum ou com aviso de recebimento?
É recomendável você usar o aviso de recebimento, porque você fica com um comprovante de que o documento foi entregue ao DSV.

4. Eu sou o proprietário do veículo. Eu estava dirigindo o veículo, cometi uma infração no trânsito e fui autuado. Preciso indicar o condutor?
Não, neste caso você não precisa preencher nada. Você deve apenas aguardar a cobrança da multa que consta da Notificação de Penalidade.

5. Por que as notificações de autuação e multa não vão para o infrator e sim para o proprietário?
As notificações de multa são sempre endereçadas ao proprietário do veículo. Isto ocorre porque cabe ao proprietário do veículo o pagamento da multa, independentemente de quem esteja conduzindo o veículo.

6. Por que não recebi as notificações de autuação e multa no meu endereço?
As notificações são enviadas ao proprietário do veículo para o endereço que consta no cadastro do veículo. Verifique no documento do seu veículo se existe alguma incorreção no nome, endereço ou CEP, porque se o endereço do documento estiver errado, as notificações não vão chegar no seu endereço corretamente.
A responsabilidade pela atualização e correção do endereço é do proprietário do veículo, que deve fazê-lo junto ao DETRAN ou Ciretran de sua cidade.

7. O DSV sempre encaminha dois documentos, a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade?
Sim, sempre. A Notificação de Autuação é emitida pelo DSV no prazo de até 30 dias após a infração. Em seguida, caso não seja apresentado requerimento de Defesa da Autuação, o DSV emite a Notificação de Penalidade, ou seja, a cobrança da multa.

8. Existe algum desconto no valor da multa?
Sim, existe um desconto de 20% (vinte por cento) caso a multa seja paga até a data do vencimento, impressa na Notificação de Penalidade. Por exemplo: se na Notificação de Penalidade estiver escrito que a data de vencimento é dia 20/06/2007, se você pagar a multa até esta data terá direito ao desconto de 20% do valor da multa. Esta possibilidade de desconto está escrita na Notificação de Penalidade, na parte de baixo, junto à descrição do valor da multa por extenso.

9. Onde posso verificar minha pontuação?
Você pode verificar sua pontuação no site do Departamento Estadual de Trânsito – Detran – SP: www.detran.sp.gov.br

10. Onde obter cópia da foto do auto de infração de trânsito – AIT eletrônico ou cópia do AIT preenchido  pelo agente de trânsito?
A cópia do auto de infração pode ser obtida no Departamento de Atendimento ao Público – DAT.  Solicite a cópia do AIT nos guichês de atendimento e pague a taxa no banco. O atendente emitirá uma guia para pagar a taxa no banco. O valor é de R$ 3,60 por cópia de AIT.. Após o pagamento da guia no banco retorne ao guichê do DAT para retirar a cópia do AIT.

11. Posso parcelar minhas multas para licenciar ou vender meu carro?
Foi instituído o parcelamento de 2007, que tem prazo limitado de adesão e só atinge multas de infrações cometidas até 10/07/07, sendo aplicável apenas a veículos registrados no município. Foi emitida uma correspondência aos proprietários dos veículos que podem aderir ao parcelamento, contendo as informações e opções de adesão. Maiores informações podem ser obtidas através de link no portal da Prefeitura de São Paulo, www.prefeitura.sp.gov.br
 

12. Quais são os valores das multas e os respectivos pontos?
Tipo de infração       Pontos           Valor em R$           Valor em R$ com desconto
Gravíssima                    7                      191,54                              153,23
Grave                             5                      127,69                             102,16
Média                            4                         85,13                               68,10
Leve                              3                        53,20                                 42,56

13. Se o valor máximo de multa é de R$ 191,54, como podem existir multas de mais de R$ 500,00?
Algumas multas têm seus valores agravados pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro. Por exemplo: multa por excesso de velocidade, quando o veículo é flagrado excedendo o limite em mais de 50% da velocidade regulamentada para a via, a penalidade constante no art. 218 menciona o número de vezes que o valor deve ser multiplicado (três vezes).
Art. 218 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias”:
I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20 % (vinte por cento): Infração – média; Penalidade – multa;
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
Infração – grave; Penalidade – multa;
III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração – gravíssima; Penalidade: multa 3 (três) vezes, suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação”.

14. Onde posso pagar multas vencidas?
Para pagamento de multas vencidas existem duas opções:

  • pagar diretamente nos bancos autorizados por ocasião do licenciamento pelo sistema Renavam;

OU

  • solicitar uma segunda via de pagamento nos guichês do Departamento de Atendimento ao Público – DAT.

15. Como é feita a baixa nas multas pagas?
A baixa de multas no sistema é automática, ocorrendo por informação direta da instituição bancária onde foi feito o pagamento. Às vezes pode haver alguma demora. Se a baixa não ocorrer, procure o Setor de Arrecadação de Multa de Trânsito que fica na Secretaria das Finanças, levando os documentos do veículo e os recibos de pagamento das multas.

16. Onde posso obter mais informações sobre multas aplicadas?
Por telefone: ligue 156 em São Paulo; ou (11) 3816-5280 para ligações de outros municípios.
Na Internet: www.cetsp.com.br
Pessoalmente: Departamento de Atendimento ao Público - DAT.

 

17. Recebi a Notificação de Autuação, mas discordo de que tenha sido cometida a infração. Tenho condições de me defender?
Sim, você pode se defender sempre. É importante que você apresente a defesa mais adequada no momento apropriado para cada situação.

Cabe apresentação da Defesa de Autuação, caso você  verifique algum erro ou inconsistência no auto de infração que consta da Notificação de Autuação, ou se você tem certeza que seu veículo não esteve no dia, hora  e local da infração.

Para outras situações e defesas a sugestão é aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade e apresentar recurso para a JARI.

18. Como devo apresentar defesa e recursos?

Defesa da autuação ( “primeira defesa”)
Ao receber a Notificação de Autuação, que é a primeira notificação enviada pelo DSV, caso você perceba algum erro ou inconsistência no auto de infração, ou se você tem certeza que seu veículo não esteve no dia, hora  e local da infração, você deve entrar com uma Defesa da Autuação.
Para entrar com a Defesa da Autuação, você deve seguir as instruções que constam na Notificação de Autuação em “Informações Gerais”. O requerimento pode ser enviado pelo correio (recomenda-se o uso de aviso de recebimento) ou protocolado no Departamento de Atendimento ao Público - DAT.

Recurso em primeira instância  ( “segunda defesa” )
Ao receber a Notificação de Penalidade, que é a segunda notificação enviada pelo DSV, caso você questione o cometimento da infração ou queira apresentar suas justificativas ou discordar da penalidade. Você deve entrar com Recurso de Multa em primeira instância para a JARI.
Para entrar com este Recurso, você deve seguir as instruções que constam na Notificação de Penalidade em “Informações Importantes”.

Recurso em segunda instância ( “terceira defesa”)
Ao receber o Aviso de Resultado do julgamento realizado na JARI, você pode, após pagar a multa, entrar com recurso de multa em segunda instância para o CETRAN, fazendo um novo requerimento ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo – CETRAN-SP. Você deve anexar o comprovante do pagamento da multa e os mesmos documentos da segunda defesa (recurso em primeira instância). O recurso deve ser encaminhado para o Departamento de Atendimento ao Público - DAT. O telefone do CETRAN é 2189-9742 ou 2189-9739.

19. Se eu não concordar com o resultado do julgamento da Defesa de Autuação o que devo fazer?
Você pode apresentar uma segunda defesa, o recurso de multa em primeira instância.

20. Existe algum roteiro ou modelo de requerimento para que eu entre com este Recurso de Multa?

A forma do requerimento é livre. Sugerimos que o Recurso apresente as seguintes informações:

  • dados do requerente: nome completo, endereço, qualificação;
  • dados do veículo: placa, marca, modelo, ano, cor;
  • dados da autuação: número do Auto de Infração de Trânsito – AIT, data da autuação, local da infração e tipo de infração;
  • alegações de defesa: expor seus motivos para solicitar o cancelamento da infração;
  • data e assinatura. (obrigatório)

Verifique na própria Notificação de Multa quais são os documentos cuja cópia simples obrigatoriamente deve acompanhar o requerimento, conforme cada caso, na notificação da multa.

21. Se eu não concordar com o julgamento do meu Recurso de Multa – Segunda Defesa -  apresentado para a JARI o que devo fazer?
Você pode entrar com uma terceira defesa, o recurso em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

22. Ganhei o recurso mas já tinha pago a multa. Como restituir o que paguei?
A restituição por multas pagas e canceladas por deferimento do recurso de multa é feita, em média depois de 30 dias da data do deferimento,  junto à Secretaria de Finanças. Você deve levar seu RG, a multa paga, os documentos do veículo e a notificação de resultado do deferimento do recurso.

23. Existem empresas que dizem que “quebram” multas de trânsito. Isso é verdade?
Ninguém precisa contratar advogado, despachante ou qualquer empresa ou serviço ou ainda se associar a qualquer entidade para interpor recurso administrativo contra multa de trânsito. Tanto o proprietário quanto o condutor do veículo podem entrar com recursos para defenderem-se de multas.

É recomendável que o recorrente apresente sua defesa com suas próprias palavras de forma clara e concisa e se o texto for manuscrito que o seja com letra legível.

Mesmo assim, se a pessoa quiser contratar algum serviço para interpor o recurso, recomenda-se os mesmos cuidados a serem observados com quaisquer outras contratações. Por exemplo:

  • no caso de contratar advogado, obtenha recomendações na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
  • no caso de adesão a associações ou contratação de empresas e serviços, antes de contratar ou filiar-se, verifique sua idoneidade e regularidade de funcionamento e ainda se existe alguma reclamação ou inclusão em órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs.
  • Antes de assinar as procurações procure entender todos seus termos, já que para apresentar recurso em seu nome a empresa / associação precisa de procuração.

 

Guinchos
Meu veículo foi removido por guinchamento, o que devo fazer?

24. Como saber se meu veículo foi removido por guinchamento e depositado no pátio?
Na homepage da CET www.cetsp.com.br constam os veículos removidos por guinchamento e depositados. O telefone 156 em São Paulo, ou (11) 3816-5280 de outros municípios também prestam a informação. Quando o veículo é removido por guinchamento por estacionamento irregular, habitualmente é deixado um cavalete no local.

25. Como fazer para efetuar a liberação de meu veículo removido e depositado no pátio?
O proprietário ou seu representante legal deverá ir ao Departamento de Atendimento ao Público - DAT com os seguintes documentos:
a) Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV atualizado + cópia simples;
b) RG do requerente + cópia simples.
c) No caso de representante legal a procuração original deverá estar com firma reconhecida e, se a procuração for de pessoa jurídica deverá apresentar cópia autenticada do contrato social.

Devem ser pagos:

  • multas pendentes;
  • IPVA;
  • Preço público do guinchamento: R$ 339,60 para automóveis;
  • Estadia no pátio:  R$ 26,60/dia para automóveis.

O requerente receberá uma liberação em seu nome, para retirar o veículo no pátio. O horário de atendimento ao público no pátio é das 7h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira. O endereço do pátio do DSV/CET é Praça Alberto Lion, 399 – Mooca.

Dúvidas diversas sobre fiscalização de trânsito

26. É necessário que o agente de fiscalização pare o veículo para constatar a infração de não uso do cinto de segurança?
Não é obrigatória a imobilização do veículo pelo agente para autuar e caracterizar a infração de não uso do cinto de segurança, mesmo porque ele é  treinado para autuar esta infração somente quando tiver certeza que o cinto não está sendo utilizado. A medida administrativa de retenção do veículo é habitualmente aplicada pelo agente de fiscalização em rodovias,  quando fiscaliza o estado físico e documental do veículo imobilizado. Neste  caso o agente solicita que os ocupantes do veículo coloquem o cinto, caso não o estejam fazendo.

27. Como se caracteriza exatamente a infração de desobediência ao semáforo vermelho? Não existem multas por passar no amarelo?
Na cidade de São Paulo todos os semáforos são complementados por sinalização horizontal com linha de retenção, que indica o ponto em que o veículo deve parar para obedecer ao comando luminoso do semáforo. A condição para que os agentes de fiscalização e as imagens registradas por equipamentos fotoeletrônicos caracterizem a infração de desobediência ao semáforo vermelho é a efetiva passagem pela linha de retenção com a indicação luminosa vermelha.
A desobediência ao semáforo vermelho é uma das infrações cuja desobediência implica em risco iminente de acidentes graves. Todos os condutores de veículos, desde que foram habilitados, tem a obrigação de saber que as regras e sinais de trânsito devem ser obedecidos.

28. Preciso obedecer ao semáforo de madrugada?
Sim, porque a desobediência ao semáforo pode causar sério risco de acidentes – atropelamentos e abalroamentos. Nas madrugadas são registrados os acidentes mais violentos e com maior quantidade de vitimas e gravidade de ferimentos.

29. Posso estacionar junto à guia rebaixada sem uso?
Sim, porque somente devem ser autuados veículos estacionados em guias rebaixadas quando a guia é ativa, ou seja, quando a guia tem efetiva utilização para acesso de veículos ao interior do imóvel. Porém, você só pode estacionar defronte de guia rebaixada inativa se houver sinalização permitindo (exemplo: faixa branca de zona azul, usando logicamente o cartão) ou quando tiver absoluta certeza que a guia não é mais utilizada e que não há sinalização regulamentando estacionamento proibido.

 

Endereços / Telefones

DSV – Departamento de Operação do Sistema Viário
Órgão executivo municipal de trânsito de São Paulo.
Endereço: Rua Sumidouro, 740, 1º andar, Pinheiros, CEP 05428-010, São Paulo – SP.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8:00 às 17:00 horas.

Departamento de Atendimento ao Público – DAT
Posto de atendimento do DSV no prédio do Detran.
Endereço: Av. Pedro Álvares Cabral, 1301, andar térreo do Prédio Mirim do DETRAN/SP, Ibirapuera, CEP 04094-901, São Paulo –SP.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8:00 às 17:00 horas.

Secretaria de Finanças
Setor de Arrecadação de Multas, Tesouraria.
Endereço: Rua Pedro Américo, 32, 1º andar – Centro, São Paulo -SP.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 10:00 às 15:00 horas, exceto no último dia do mês quando o horário é das 10:00 às 12:00 horas.
Telefones para contato: 3225-5654, 3225-5724 ou 3225-5717.

CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito
Órgão estadual que julga recursos em segunda instância.
Endereço: Av. Pedro Álvares Cabral, 1301, 5º andar – Ibirapuera.
Telefones para contato: 2189-9741 e 2189-9739.

Telefone do trânsito:
156 em São Paulo, ou (11) 3816-5280 de outros municípios.



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