QUADRO DE INDICADORES E DIREITOS HUMANOS

Os quadros a seguir apresentam a relação entre indicadores usados e direitos humanos. A correspondência é indicativa e não se pretende completa. Ela foi realizada levando-se em conta as convenções e tratados internacionais e a legislação nacional acerca dos direitos humanos.

Deve-se levar em conta que um mesmo indicador está implicado em várias dimensões da vida, tendo impacto em diversos outros direitos não mencionados expressamente. Reafirmamos aqui a concepção de que os direitos humanos devem ser vistos como: indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Não podem ser divididos e guardam uma estreita relação de dependência entre si.

 

Dimensão Socioeconômica

INDICADOR

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Civis e Políticos

Taxa de desemprego

Direito ao trabalho

  • Artigo XXIII, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Artigo 6º, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966.
  • Artigo 6º, Protocolo de San Salvador 1988.
  • Anexo I – Declaração Referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
  • Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6, 7° e 193, Constituição Federal.
  • Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).

Direito à renda

  • Art. XXIII, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Artigo 7º, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sociais e culturais, 1966.
  • Artigo 7º, Protocolo de San Salvador,1988.
  • Art. 7°, IV, Constituição Federal.
Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho.
Coeficiente de Mortalidade Infantil

Direito à saúde

  • Art. 24, 25 e 39, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989.
  • Art. 6°, 196, 226, § 1° e 227, Constituição Federal.
  • Art. 4°, 7° e 11, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Direito à vida
  • Art.6º, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989.
  • Art. 5°, caput e 227, Constituição Federal.
  • Art. 4° e 7°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Porcentual de pessoas residentes com renda per capita até meio salário mínimo

Direito a um nível de vida adequado ao desenvolvimento pleno.

  • Art. 6°e 27, Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989.
  • Art.26, Pacto de San José, 1969.
  • Art.XXII, XXV Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 1°, III; 3° e 227, Constituição Federal.
  • Art. 3° e 17 Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito à alimentação
  • Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 4° Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito à moradia digna

  • Art. 27, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989.
  • Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Art. 6°, Constituição Federal.
  • Art. 2°, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001).
  • Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005).
  • Art. 7º, III; VI e 10, I e 79,I e § único do Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).

Direito ao desenvolvimento pleno da criança
  • Art. 6°, 27.Convenção sobre os Direitos da Criança 1989.
  • Art. 26, Pacto de San José (1969).
  • Art. XXII, XXV Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.


Direito à proteção da maternidade e da infância

  • Art. 10°, II e III, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Políticos (1966)
  • Art. 6° e 7°, XVIII, Constituição Federal
  • Art. 3°, Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Art. 391 a 400, Consolidação das Leis do Trabalho


Dever do Estado de assegurar assistência médica e social

  • Art. 25, 39, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989
  • Art. 203 e 227, § 1°, I, Constituição Federal
  • Art. 11 e 14, Estatuto da Criança e do Adolescente


Direito à renda

  • Art. 7°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
  • Art. XXIII, Declaração Universal dos Direitos Humanos.· Art. 7°, Protocolo de San Salvador (1988)
  • Art. 7°, IV, Constituição Federal.· Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho


Direito a um nível de vida adequado

  • Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
  • Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal
  • Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos

Direito à alimentação

  • Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
  • Art. 227, Constituição Federal
  • Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente


Direito à moradia digna

  • Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Art. 11, Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais (1966)
  • Art. 6°, Constituição Federal
  • Art. 2°, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001).· Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005)
  • Art. 7º, III; VI e 10, I e 79,I e § único, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002)


Direito ao desenvolvimento pleno

  • Art. 26, Pacto de San José (1969)
  • Art. 22, 25, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Art. 6°, II, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sociais e Culturais (1966)
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Políticos (1966)
  • Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988)


Direito à proteção da família

  • Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966)
  • Art. 10°, I, e Art.11, I , Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
  • Art. 226, caput, Constituição Federal

Direito de acesso aos serviços públicos

  • Art. 7º, III; 8º, II e 10º, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002)


Direito das crianças às medidas de proteção integral

  • Art. 19, 20, 22 Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).· Art. 227, Constituição Federal
  • Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente
Porcentual de domicílios com cobertura de rede de esgoto

Direito à moradia digna

  • Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Art. 11, Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais (1966)
  • Art. 6°, Constituição Federa
  • Art. 2°, I e 3, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001)
  • Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005)
  • Art. 7º, III e VI; 8,II; 10, I; 64,III; 65, I e IV a VIII; 79, I, II, V e § único e 80, V, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002)
  • Lei Municipal 13.369/2002
  • Decreto Municipal 42.565/2002


Direito à saúde

  • Art. 10°, Protocolo de San Salvador (1988)
  • Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
  • Art. 6°e 196, Constituição Federal


Direito a um nível de vida adequado

  • Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
  • Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal
  • Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
  • Art. 10, Protocolo de San Salvador (1988)


Direito ao meio ambiente saudável

  • Art. 11, Protocolo de San Salvador (1988)
  • Art. 225, Constituição Federal
  • Art. 7º, III; 8, V; 10, I e 54 a 57, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002)

Direito de acesso a serviços essenciais básicos de infra-estrutura urbana

  • Art. 11, 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
  • Art. 7º, III; 8º, II e 10º, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).
Porcentual de residentes em domicílios com densidade superior a três habitantes por dormitório

Direito à moradia digna

  • Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 11, Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais (1966).
  • Art. 6°, Constituição Federal.
  • Art. 2°, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001).
  • Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005).
  • Art. 7º, III; VI e 10, I e 79,I e § único, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).
  • Lei Municipal 13.369/2002.
  • Decreto Municipal 42.565/2002.

Direito a um nível de vida adequado

  • Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.
  • Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Direito à proteção da família

  • Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966).
  • Art. 10°, I e Art.11, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 226, caput, Constituição Federal.
 
Porcentual de População residente em favelas

Direito à moradia digna

  • Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 6°, Constituição Federal.
  • Art. 2°, I e 3º, I Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001).
  • Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005).
  • Art. 7º, III e VI; 8º, II; 10º, I; 76, IX; 80, XI; 79, I,  II, V e § único e 80, II, V, X e § único; 196 e 240, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).
  • Lei Municipal 13.369/2002.
  • Decreto Municipal 42.565/2002.

 

Direito a um nível de vida adequado

  • Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.
  • Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Direito à saúde

  • Art. 10º, Protocolo de San Salvador (1988).
  • Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 6°e 196, Constituição Federal.

Direito ao meio ambiente saudável

  • Art. 11, Protocolo de San Salvador (1988).
  • Art. 225, Constituição Federal.
  • Art. 7º, III; 8º, V; 10º, I e 54 a 57; 80, X, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).

Direito de acesso a serviços essenciais básicos de infra-estrutura urbana

  • Art. 11, 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 7, III; 8, II e 10, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).

 

Direito de acesso a serviços públicos

  • Art. 7, III; 8, II e 10, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).
Porcentual de analfabetos com 15 anos ou mais

Direito à educação

  • Art. 6°, 13, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 28, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 13, Protocolo de San Salvador (1988).
  • Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 205, Constituição Federal.
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).
  • Art. 53 e 54, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito a condições justas e favoráveis de trabalho

  • Art. XXIII, XXIV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 6°, 7°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 6°, 7°, Protocolo de San Salvador (1988).
  • Anexo I, Declaração referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho.
  • Art. 1°, IV;  5°, XIII;  6, 7° e 193, Constituição Federal.
  • Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).

Dever do Estado de fomentar e intensificar educação de base para todos

  • Art. 6°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 13, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 208, I, Constituição Federal.
  • Art. 28, 29 Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
  • Art. 13, Protocolo de San Salvador (1988).

Direito de ser eleito

  • Art. 25 (item b), Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 14, § 4°, Constituição Federal.

Direito à informação, à liberdade de opinião e expressão

  • Art. 18, 19, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 5, XIV, Constituição Federal.

 

Direito de participar da conclusão dos assuntos públicos, acesso às funções públicas

  • Art. 25, B, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 14, Constituição Federal.
Porcentual de responsáveis por domicílio com escolaridade precária

Direito à educação

  • Art. 6°,  13, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 28, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 205, Constituição Federal.
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).

Direito à possibilidade de ganhar a vida mediante trabalho livremente escolhido ou aceito

  • Art. XXIII, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 6°, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 1°, IV;  5°, XIII;  6°, 7° e 193, Constituição Federal.

Direito a um nível de vida adequado

  • Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.
  • Art. 11 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

Direito ao desenvolvimento pleno

  • Art. 26, Pacto de San José (1969).
  • Art. 22, 25, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Art.6, II, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sociais e Culturais (1966).

Direito à proteção da família

  • Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966).
  • Art. 10°, I e Art.11,I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 226, caput, Constituição Federal.

 

Dever do Estado de fomentar e intensificar educação de base para todos

  • Art. 6° e 13,Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 208, I, Constituição Federal.
  • Art. 28, 29 Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
  • Art. 13, Protocolo de San Salvador (1988).

Direito à informação, à liberdade de opinião e expressão

  • Art. 18, 19, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 5, IV, IX e XIV, Constituição Federal.

Direito das crianças às medidas de proteção integral

  • Art. 19, 20, 22 Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Estatuto da Criança  do Adolescente.

Direito de participar da conclusão dos assuntos públicos

  • Art. 25, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 14, Constituição Federal.

Dimensão Violência

INDICADOR

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Civis e Políticos

Taxa de Homicídio e tentativa de Homicídio por local de ocorrência

Direito à assistência e seguridade social

  • Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 194 e 203, Constituição Federal.
  • Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988).
  • Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

Direito à proteção da família

  • Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 10°, I,  e 11, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art.23, Pacto Internacional sobre os
  •  Direitos Civis e Políticos, (1966).
  • Art. 226, caput, Constituição Federal.

Direito à vida

  • Art. 6°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 4°, Pacto de San José (1969).
  • Art. III, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 5°, caput, Constituição Federal.

 

Direito à segurança

  • Art. 9°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal.

 

Direito à integridade física e pessoal

  • Art. 9°, 10° e 11, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 5°, III e XLIX, Constituição Federal.
Taxa de lesão corporal dolosa por local de ocorrência

Direito à assistência e seguridade social

  • Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 194 e 203, Constituição Federal.
  • Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988).
  • Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

Direito à proteção da família

  • Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 10°, I,  e 11, I , Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966).
  • Art. 226, caput, Constituição Federal.

Direito à integridade física e pessoal

  • Art. 9°, 10° e 11, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 5°, III e XLIX, Constituição Federal.

 

Direito à segurança

  • Art. 9°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal.
Taxa de Homicídio na população masculina de 15 a 29 anos

Direito à assistência e seguridade social

  • Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 194 e 203, Constituição Federal.
  • Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988).
  • Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

Direito à proteção da família

  • Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 10°, I, 11, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966).
  • Art. 226, caput, Constituição Federal.

Direito à vida

  • Art. 6°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 4°, Pacto de San José (1969).
  • Art. III, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 5°, caput, Constituição Federal.

 

Direito à segurança

  • Art. 9°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal.
Porcentual das mortes por ação policial, por local de moradia

Direito à assistência e seguridade social

  • Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 194 e 203, Constituição Federal.
  • Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988).
  • Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

Direito à proteção da família

  • Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 10°, I, 11, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966).
  • Art. 226, caput, Constituição Federal.

Direito à vida

  • Art. 6°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 4°, Pacto de San José (1969).
  • Art. III, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 5°, caput, Constituição Federal.

 

Direito à segurança

  • Art. 9°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal.

 

Direito de ir e vir

  • Art. 12 e 13, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 5°, caput , XV e LIV, Constituição Federal.

Dimensão Criança e Adolescente

INDICADOR

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Civis e Políticos

Não aprovação no ensino fundamental

Direito à educação

  • Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art.18°, I , 28, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 205, Constituição Federal.
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).

 

Direito ao acesso universal, obrigatório e gratuito à educação fundamental

  • Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art.18°, I , 28, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  •  Art. 208, I, Constituição Federal.
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).
  • Art. 4°, I  e 5°, Lei 9.394/1996.

 

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

  • Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 27,I e 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Dever do Estado de fomentar e intensificar educação de base para todos

  • Art. 205 e 208, I, Constituição Federal. 

Direito das crianças às medidas de proteção integral

  • Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 24°, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 19°, Parco de San José (1969).
  • Art. 3°, II e III , Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Defasagem idade/série no ensino fundamental

Direito à educação

  • Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art.18, I, 28 e 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 205, Constituição Federal.
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).

 

Direito ao acesso universal, obrigatório e gratuito à educação fundamental

  • Art. XXVI Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 18, I, 28 e 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  •  Art. 208, I, Constituição Federal.
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).
  • Art. 4°, I  e 5°, Lei 9.394/1996.

 

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

  • Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 27, I, II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Dever do Estado de fomentar e intensificar educação de base para todos

  • Art. 205 e 208, I, Constituição Federal. 

Direito das crianças às medidas de proteção integral

  • Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 24, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 19, Parco de San José (1969)
  • Art. 3°, II e III, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Estatuto da Criança  do Adolescente.
Não aprovação no ensino médio

Direito à educação

  • Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art.18, I, 28 e 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 205, Constituição Federal.
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).

 

 

Direito ao acesso à educação secundária técnica e profissional, de forma generalizada e acessível a todos

  • Art. 205 e 208,II, Constituição Federal.
  • Art. 4°, II e VII, Lei 9.394/1996 .
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).
  • Art. 1° da Lei 6.302/2007 (Programa Brasil Profissionalizado).

 

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

  • Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 27, I e II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Direito à possibilidade de ganhar a vida mediante trabalho livremente escolhido ou aceito

  • Art. 32, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 60, 69, Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Art. 1°, IV;  5°, XIII;  6, 7° e 193, Constituição Federal.

Direito das crianças e adolescentes às medidas de proteção integral

  • Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 24, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 19, Pacto de San José (1969).
  • Art. 3, II e III, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Estatuto da Criança  do Adolescente.
Defasagem idade/série no ensino médio

Direito à educação

  • Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art.18, I, 28, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 205, Constituição Federal.
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).

 

Direito ao acesso à educação secundária técnica e profissional, de forma generalizada e acessível a todos

  • Art. 205 e 208,II, Constituição Federal.
  • Art. 4°, II e VII, Lei 9.394/1996.
  • Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).
  • Art. 1° da Lei 6.302/2007 (Programa Brasil Profissionalizado).

Implementação do ensino gratuito

  • Art. 208,II, Constituição Federal.

 

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

  • Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 27, I e II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito à possibilidade de ganhar a vida mediante trabalho livremente escolhido ou aceito

  • Art.32, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6, 7°;193 e 227,§3°, Constituição Federal.
  • Art. 60 e 69, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito das crianças às medidas de proteção integral

  • Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 24, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 19, Pacto de San José (1969).
  • Art. 3°, II e III, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Estatuto da Criança  do Adolescente.
Taxa de envolvimento de adolescentes com ato infracional

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

  • Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 27, I e II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Impacto sobre direitos ao lazer, à convivência comunitária, dentre outros

  • Art. 31 Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 4°, 19,  Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Impacto sobre direitos à saúde e  educação

Impacto sobre direito à garantia e proteção judicial

  • Art. 106, 110 e 111, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Direito de acesso aos serviços públicos

 

Direito à aplicação de medida sócio-educativa de acordo com sua condição atual e ato praticado

  • Art. 112, § 1°, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Taxa de internação por IRA (Infecção Respiratória Aguda) em crianças de até 4 anos

Direito à saúde

  • Art. 24, 25, 26 e 39, Convenção sobe os direitos da criança (1989).
  • Art. 6°, 196, 226, § 1° e 227, Constituição Federal.
  • Art. 4°, 7, 11 e 14, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

  • Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 27, I e II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Direito à moradia digna

  • Art. 27, III, Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
  • Art. 6°, Constituição Federal.
  • Art. 2°, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001).
  • Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005).
  • Art. 7º, III; VI e 10, I e 79,I e § único, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).

Direito à alimentação

  • Art. 27, III e IV, Convenção sobre os direitos da Criança (1989).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Direito a um nível de vida adequado

  • Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

 

Direito ao meio ambiente saudável

  • Art. 225, Constituição Federal.
  • Art. 7º, III; 8°, V; 10°, I e 54 a 57, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).

 

 

Dever do Estado de adotar medidas para melhoria da higiene e do meio ambiente

  • Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito de acesso aos serviços públicos

  • Art. 11, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Direito das crianças às medidas de proteção integral

  • Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 24, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 19, Pacto de San José (1969).
  • Art. 3, II e III, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Estatuto da Criança  do Adolescente.

Direito à vida

  • Art. 6°, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989.
  • Art. 5°, caput e 227, Constituição Federal.
  • Art. 4° e 7°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito de acesso a serviços essenciais básicos de infra-estrutura urbana

  • Art. 7°, III; 8°, II e 10°, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).

 

Taxa de internação de crianças até 14 anos por agressão Direito ao pleno desenvolvimento da criança

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Impacto sobre direitos ao lazer, à convivência comunitária, dentre outros

Direito à vida

Direito à integridade física e pessoal

Direito a uma vida livre de violência

Dimensão Mulher

INDICADOR

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Civis e Políticos

Diferença porcentual entre o rendimento médio de homens e mulheres

Direito à renda e ao trabalho

  • Art. 11, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 1°, IV;  5°, XIII,  6°, 7° e 193, Constituição Federal.
  • Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).
  • Art. 2° e 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
  • Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Direito a salário eqüitativo e remuneração igual por trabalho de igual valor

  • Art. 7°, A- I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, IV; 5° I; 7° XX , Constituição Federal.
  • Art. 5°, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito de não ser discriminada

  • Art. 1°; 2°, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 6°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (1994).
  • Art. 1° da Lei 9.029/1995.
  • Art. 372 e 373-A, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito à igualdade entre homens e mulheres

  • Art. 5°, 7°, 10° e 15, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
  • Art 3°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, IV; 5° I, Constituição Federal.
Diferença porcentual entre taxas de desemprego de homens e mulheres

Direito ao trabalho e a condições justas e favoráveis

  • Art. 11, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 1°, IV; 3°, IV 5°, I e XIII;  6°, 7°XX  e 193, Constituição Federal.
  • Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).
  • Art. 3° da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito de não ser discriminada

  • Art. 1° e 2°, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 6°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (1994).
  • Art. 1° da Lei 9.029/1995
  • Art. 372 e 373-A, Consolidação das Leis  do Trabalho.

 

Direito à igualdade entre homens e mulheres

  • Art. 5°, 7°, 10°e 15, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 7°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, IV; 5° I, Constituição Federal.
Porcentual total de votos obtidos por candidatos do sexo feminino a vereador em 2004

Direito de não ser discriminada

  • Art. 1° e 2°, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 6°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (1994).
  • Art. 1° da Lei 9.029/1995
  • Art. 372 e 373-A, Consolidação das Leis  do Trabalho.

 

Direito à igualdade entre homens e mulheres

  • Art. 5°, 7°, 10°e 15, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 7°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 3°, IV; 5° I, Constituição Federal.
Taxa de curetagem pós-aborto

Direito à saúde

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Art. 6°e 196, Constituição Federal.
  • Art. 3° da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

Direitos sexuais e reprodutivos

  • Art. 6° e 12, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito à vida

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (1994).
  • Art. 5°, caput, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito à integridade física

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 5°, III, Constituição Federal.
  • Art. 3° e 6°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Porcentual de Pré-natal insuficiente

Direito à saúde

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 6°e 196, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
  • Art. 8°, Estatuto da Criança e  do Adolescente.

 

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
  • Portaria do Ministério da Saúde 570/2000.

 

Direito a medidas de proteção e assistência em prol das crianças e dos adolescentes

  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 4°, Estatuto da Criança  do Adolescente.

 

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

  • Art.6, 27.Convenção sobre os Direitos da Criança 1989.
  • Art.26, Pacto de San José (1969).
  • Art.XXII e XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito a um nível de vida adequado

  • Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.

Direito à proteção da maternidade

  • Art. 7°, XVIII, Constituição Federal.
  • Art. 391 a 400, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito à vida

  • Art.4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).

 

Direito das crianças às medidas de proteção integral

  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Estatuto da Criança  do Adolescente.

 

Direito de acesso aos serviços públicos

  • Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Taxa de internação de mulheres por agressão

Direito à saúde

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 6°e 196, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito à vida

  • Art.4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 5°, caput, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

Direito à integridade física e pessoal

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 5°, III, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

Direito à segurança

  • Art. 3°, 6°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Porcentual de mortes por causa materna

Direito à saúde

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Art. 6°e 196, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

 

Direito a um nível de vida adequado

  • Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.

 

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

Dever do Estado de assegurar assistência médica e social

  • Art. 194 e 203, Constituição Federal.
  • Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).
  • Art. 3°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Direito à proteção da maternidade

  • Art. 11 e 12, Convenção sobre eliminação de todas as formas de preconceito (1979).
  • Art. 10°, II Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 7°, XVIII, Constituição Federal.
  • Art. 391 a 400, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito à vida

  • Art.4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 5°, caput, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

Direito de acesso aos serviços públicos

  • Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Taxa de gravidez precoce (até 17 anos)

Direito à saúde

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 6°e 196, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

 

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
  • Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito ao desenvolvimento pleno

  • Art. 3°, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).

Direito à vida

  • Art.4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
  • Art. 5°, caput, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito de acesso aos serviços públicos

  • Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dimensão Negros (pretos e pardos)

INDICADOR

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Civis e Políticos

Comparação entre rendimento médio de negros e não negros

Direito ao trabalho

  • Art. 5°, E-I, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 1°, IV;  5°, XIII;  6°, 7° e 193, Constituição Federal.
  • Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).

Direito à renda

  • Art. 5°, E-I, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 7°, IV, Constituição Federal.
  • Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho.

Eliminação da discriminação

  • Art. 26, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art.1°, Lei 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
  • Decreto 4.886/2003 (institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR).
  • Lei 10.558/2002 (Cria o Programa Diversidade na Universidade).
  • Decreto 4.228/2002 (Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas).

 

Direito à igualdade

  • Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 24, Pacto de San José (1969).
  •  Art.3°, IV;5° caput, Constituição Federal.
Comparação entre taxa de desemprego de negros e não negros

Direito ao trabalho

  • Art. 5°, E-I, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 1°, IV;  5°, XIII;  6°, 7° e 193, Constituição Federal.
  • Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).

Direito à renda

  • Art. 5°, E-I, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 7°, IV, Constituição Federal.
  • Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Direito à possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito

  • Art. 5°, E, Convenção Internacional sobre todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 1°, IV;  5°, XIII;  6°, 7° e 193 Constituição Federal.

Eliminação da discriminação

  • Art. 26, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art.1°, Lei 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
  • Decreto 4.886/2003 (institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR)
  • Lei 10.558/2002 (Cria o Programa Diversidade na Universidade).
  • Decreto 4.228/2002 (Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas).

 

Direito à igualdade

  • Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 24, Pacto de San José (1969).
  • Art.3°, IV;5° caput, Constituição Federal.
Comparação entre taxa de homicídio masculino de 15 a 29 anos de negros e não negros

Impacto sobre direitos ao lazer, à convivência comunitária, dentre outros

  • Art. 5° e 7°, Convenção Internacional sobre todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 4°, 19,  Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 12, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

Direito à assistência e seguridade social

  • Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 194 e 203, Constituição Federal.
  • Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).

Direito à proteção da família

  • Art. 226, caput, Constituição Federal.

Direito à igualdade

  • Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 24, Pacto de San José (1969).
  • Art.3°, IV;5° caput, Constituição Federal.

Direito à vida

  • Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 5°, caput, Constituição Federal.

Direito à segurança

  • Art. 4°, 5°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal.
Comparação entre os porcentuais de Pré-natal insuficiente de negros e não negros

Direito à saúde

  • Art. 6°e 196, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
  • Art. 8°, Estatuto da Criança  do Adolescente.

 

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
  • Portaria do Ministério da Saúde 570/2000.

Direito a medidas de proteção e assistência em prol das crianças e dos adolescentes

  • Art. 10°, III Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

  • Art. 2° e 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito a um nível de vida adequado

  • Art. 5°, E - III, IV, V, Convenção Internacional sobre todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 12, II, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.

 

Direito à proteção da maternidade

  • Art. 7°, XVIII, Constituição Federal.
  • Art. 391 a 400, Consolidação das Leis do Trabalho.

Eliminação da discriminação

  •  Art. 26, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
  • Art. 7°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art.1°, Lei 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
  • Decreto 4.886/2003 (institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR).
  • Lei 10.558/2002 (Cria o Programa Diversidade na Universidade).
  • Decreto 4.228/2002 (Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas).

Direito à igualdade

  • Art. 13, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art.3°, IV;5° caput, Constituição Federal.

Direito à vida

  • Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art. 5°, caput, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito das crianças às medidas de proteção integral

  • Art. 2° (item 1), Convenção sobre os direitos da criança (1989).
  • Art. 227, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente.
Comparação entre taxa de gravidez precoce (até 17 anos) de negros e não negros

Direito à saúde

  • Art. 6°e 196, Constituição Federal.
  • Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

  • Art. 12, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  • Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito ao desenvolvimento pleno

  • Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Art. 2º, 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).

Eliminação da discriminação

  • Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art.1°, Lei 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
  • Decreto 4.886/2003 (institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR).
  • Lei 10.558/2002 (Cria o Programa Diversidade na Universidade).
  • Decreto 4.228/2002 (Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas).

 

 

Direito à igualdade

  • Art. 5°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
  • Art.3°, IV;5° caput, Constituição Federal.




LINKS DAS LEGISLAÇÕES DO QUADRO DE INDICADORES E DIREITOS


LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm


Estatuto da Criança e do Adolescente

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm


Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10430.htm


Consolidação das Leis do Trabalho

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm


Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm


Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm


Lei 9.394/1996

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm


Decreto 6.302/2007 (Programa Brasil Profissionalizado)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6302.htm


Lei 9.029/1995

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm


Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm


Lei 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm


Decreto 4.886/2003 (institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4886.htm


Lei 10.558/2002 (Cria o Programa Diversidade na Universidade)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10558.htm


Decreto 4.228/2002 (Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4228.htm


Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/LEIS_2001/L10257.htm


Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005)

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm



LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Declaração Universal dos Direitos Humanos

http://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm


Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966

http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/copy_of_20020319150524/20030616104212/20030616110115


Declaração Referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

http://www.oitbrasil.org.br/info/download/constituicao_oit.pdf


Convenção sobre os Direitos da Criança 1989

http://www.onu-brasil.org.br/doc_crianca.php


Pacto de San José, 1969

http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm


Protocolo de San Salvador, 1988

http://www.dhnet.org.br/dados/oficinas/dh/mundo/oficina_jglobal/instr_sist_inter/prot_san_salv.htm


Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

http://www.aids.gov.br/legislacao/vol1_3.htm


Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Preconceito Contra as Mulheres (1979)

http://www.jep.org.br/downloads/JEP/SistemaGlobal/conv_cedaw.htm


Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994)

http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/mulher2.htm


Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial (1965)

http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/lex81.htm