QUADRO DE INDICADORES E DIREITOS HUMANOS

Os quadros a seguir apresentam a relação entre indicadores usados e direitos humanos. A correspondência é indicativa e não se pretende completa. Ela foi realizada levando-se em conta as convenções e tratados internacionais e a legislação nacional acerca dos direitos humanos.

Deve-se levar em conta que um mesmo indicador está implicado em várias dimensões da vida, tendo impacto em diversos outros direitos não mencionados expressamente. Reafirmamos aqui a concepção de que os direitos humanos devem ser vistos como: indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Não podem ser divididos e guardam uma estreita relação de dependência entre si.

Dimensão Socioeconômica
INDICADOR	Direitos Econômicos, Sociais e Culturais	Direitos Civis e Políticos
Taxa de desemprego	Direito ao trabalho Artigo XXIII, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Artigo 6º, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966. Artigo 6º, Protocolo de San Salvador 1988. Anexo I – Declaração Referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6, 7° e 193, Constituição Federal. Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002). Direito à renda Art. XXIII, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Artigo 7º, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sociais e culturais, 1966. Artigo 7º, Protocolo de San Salvador,1988. Art. 7°, IV, Constituição Federal. Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho.
Coeficiente de Mortalidade Infantil	Direito à saúde Art. 24, 25 e 39, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989. Art. 6°, 196, 226, § 1° e 227, Constituição Federal. Art. 4°, 7° e 11, Estatuto da Criança e do Adolescente.	Direito à vida Art.6º, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989. Art. 5°, caput e 227, Constituição Federal. Art. 4° e 7°, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Porcentual de pessoas residentes com renda per capita até meio salário mínimo	Direito a um nível de vida adequado ao desenvolvimento pleno. Art. 6°e 27, Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989. Art.26, Pacto de San José, 1969. Art.XXII, XXV Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 1°, III; 3° e 227, Constituição Federal. Art. 3° e 17 Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à alimentação Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 227, Constituição Federal. Art. 4° Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à moradia digna Art. 27, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989. Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 6°, Constituição Federal. Art. 2°, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001). Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005). Art. 7º, III; VI e 10, I e 79,I e § único do Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002). Direito ao desenvolvimento pleno da criança Art. 6°, 27.Convenção sobre os Direitos da Criança 1989. Art. 26, Pacto de San José (1969). Art. XXII, XXV Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à proteção da maternidade e da infância Art. 10°, II e III, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Políticos (1966) Art. 6° e 7°, XVIII, Constituição Federal Art. 3°, Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 391 a 400, Consolidação das Leis do Trabalho Dever do Estado de assegurar assistência médica e social Art. 25, 39, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989 Art. 203 e 227, § 1°, I, Constituição Federal Art. 11 e 14, Estatuto da Criança e do Adolescente Direito à renda Art. 7°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Art. XXIII, Declaração Universal dos Direitos Humanos.· Art. 7°, Protocolo de San Salvador (1988) Art. 7°, IV, Constituição Federal.· Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho Direito a um nível de vida adequado Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos Direito à alimentação Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Art. 227, Constituição Federal Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente Direito à moradia digna Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos Art. 11, Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais (1966) Art. 6°, Constituição Federal Art. 2°, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001).· Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005) Art. 7º, III; VI e 10, I e 79,I e § único, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002) Direito ao desenvolvimento pleno Art. 26, Pacto de San José (1969) Art. 22, 25, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos Art. 6°, II, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sociais e Culturais (1966) Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Políticos (1966) Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988) Direito à proteção da família Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966) Art. 10°, I, e Art.11, I , Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Art. 226, caput, Constituição Federal	Direito de acesso aos serviços públicos Art. 7º, III; 8º, II e 10º, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002) Direito das crianças às medidas de proteção integral Art. 19, 20, 22 Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).· Art. 227, Constituição Federal Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente
Porcentual de domicílios com cobertura de rede de esgoto	Direito à moradia digna Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos Art. 11, Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais (1966) Art. 6°, Constituição Federa Art. 2°, I e 3, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001) Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005) Art. 7º, III e VI; 8,II; 10, I; 64,III; 65, I e IV a VIII; 79, I, II, V e § único e 80, V, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002) Lei Municipal 13.369/2002 Decreto Municipal 42.565/2002 Direito à saúde Art. 10°, Protocolo de San Salvador (1988) Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Art. 6°e 196, Constituição Federal Direito a um nível de vida adequado Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Art. 10, Protocolo de San Salvador (1988) Direito ao meio ambiente saudável Art. 11, Protocolo de San Salvador (1988) Art. 225, Constituição Federal Art. 7º, III; 8, V; 10, I e 54 a 57, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002)	Direito de acesso a serviços essenciais básicos de infra-estrutura urbana Art. 11, 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Art. 7º, III; 8º, II e 10º, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).
Porcentual de residentes em domicílios com densidade superior a três habitantes por dormitório	Direito à moradia digna Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 11, Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais (1966). Art. 6°, Constituição Federal. Art. 2°, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001). Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005). Art. 7º, III; VI e 10, I e 79,I e § único, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002). Lei Municipal 13.369/2002. Decreto Municipal 42.565/2002. Direito a um nível de vida adequado Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal. Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direito à proteção da família Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966). Art. 10°, I e Art.11, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 226, caput, Constituição Federal.
Porcentual de População residente em favelas	Direito à moradia digna Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 6°, Constituição Federal. Art. 2°, I e 3º, I Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001). Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005). Art. 7º, III e VI; 8º, II; 10º, I; 76, IX; 80, XI; 79, I, II, V e § único e 80, II, V, X e § único; 196 e 240, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002). Lei Municipal 13.369/2002. Decreto Municipal 42.565/2002. Direito a um nível de vida adequado Art. 11, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal. Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direito à saúde Art. 10º, Protocolo de San Salvador (1988). Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 6°e 196, Constituição Federal. Direito ao meio ambiente saudável Art. 11, Protocolo de San Salvador (1988). Art. 225, Constituição Federal. Art. 7º, III; 8º, V; 10º, I e 54 a 57; 80, X, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).	Direito de acesso a serviços essenciais básicos de infra-estrutura urbana Art. 11, 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 7, III; 8, II e 10, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002). Direito de acesso a serviços públicos Art. 7, III; 8, II e 10, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).
Porcentual de analfabetos com 15 anos ou mais	Direito à educação Art. 6°, 13, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 28, Convenção sobre os direitos da criança (1989). Art. 13, Protocolo de San Salvador (1988). Art. XVII, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 205, Constituição Federal. Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001). Art. 53 e 54, Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito a condições justas e favoráveis de trabalho Art. XXIII, XXIV, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 6°, 7°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 6°, 7°, Protocolo de San Salvador (1988). Anexo I, Declaração referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho. Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6, 7° e 193, Constituição Federal. Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002). Dever do Estado de fomentar e intensificar educação de base para todos Art. 6°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 13, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 208, I, Constituição Federal. Art. 28, 29 Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Art. 13, Protocolo de San Salvador (1988).	Direito de ser eleito Art. 25 (item b), Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 14, § 4°, Constituição Federal. Direito à informação, à liberdade de opinião e expressão Art. 18, 19, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 5, XIV, Constituição Federal. Direito de participar da conclusão dos assuntos públicos, acesso às funções públicas Art. 25, B, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 14, Constituição Federal.
Porcentual de responsáveis por domicílio com escolaridade precária	Direito à educação Art. 6°, 13, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 28, Convenção sobre os direitos da criança (1989). Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 205, Constituição Federal. Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001). Direito à possibilidade de ganhar a vida mediante trabalho livremente escolhido ou aceito Art. XXIII, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 6°, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6°, 7° e 193, Constituição Federal. Direito a um nível de vida adequado Art. XXV, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal. Art. 11 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Direito ao desenvolvimento pleno Art. 26, Pacto de San José (1969). Art. 22, 25, I, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente. Art.6, II, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sociais e Culturais (1966). Direito à proteção da família Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966). Art. 10°, I e Art.11,I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 226, caput, Constituição Federal. Dever do Estado de fomentar e intensificar educação de base para todos Art. 6° e 13,Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 208, I, Constituição Federal. Art. 28, 29 Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Art. 13, Protocolo de San Salvador (1988).	Direito à informação, à liberdade de opinião e expressão Art. 18, 19, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 5, IV, IX e XIV, Constituição Federal. Direito das crianças às medidas de proteção integral Art. 19, 20, 22 Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Art. 227, Constituição Federal. Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente. Direito de participar da conclusão dos assuntos públicos Art. 25, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 14, Constituição Federal.

Dimensão Violência
INDICADOR	Direitos Econômicos, Sociais e Culturais	Direitos Civis e Políticos
Taxa de Homicídio e tentativa de Homicídio por local de ocorrência	Direito à assistência e seguridade social Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 194 e 203, Constituição Federal. Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988). Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Direito à proteção da família Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 10°, I, e 11, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966). Art. 226, caput, Constituição Federal.	Direito à vida Art. 6°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 4°, Pacto de San José (1969). Art. III, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 5°, caput, Constituição Federal. Direito à segurança Art. 9°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal. Direito à integridade física e pessoal Art. 9°, 10° e 11, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 5°, III e XLIX, Constituição Federal.
Taxa de lesão corporal dolosa por local de ocorrência	Direito à assistência e seguridade social Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 194 e 203, Constituição Federal. Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988). Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Direito à proteção da família Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 10°, I, e 11, I , Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966). Art. 226, caput, Constituição Federal.	Direito à integridade física e pessoal Art. 9°, 10° e 11, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 5°, III e XLIX, Constituição Federal. Direito à segurança Art. 9°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal.
Taxa de Homicídio na população masculina de 15 a 29 anos	Direito à assistência e seguridade social Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 194 e 203, Constituição Federal. Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988). Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Direito à proteção da família Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 10°, I, 11, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966). Art. 226, caput, Constituição Federal.	Direito à vida Art. 6°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 4°, Pacto de San José (1969). Art. III, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 5°, caput, Constituição Federal. Direito à segurança Art. 9°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal.
Porcentual das mortes por ação policial, por local de moradia	Direito à assistência e seguridade social Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art. 194 e 203, Constituição Federal. Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental Art.10°, Protocolo de San Salvador (1988). Art. 12, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Direito à proteção da família Art. XVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 10°, I, 11, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Art.23, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, (1966). Art. 226, caput, Constituição Federal.	Direito à vida Art. 6°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 4°, Pacto de San José (1969). Art. III, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 5°, caput, Constituição Federal. Direito à segurança Art. 9°, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal. Direito de ir e vir Art. 12 e 13, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Art. 5°, caput , XV e LIV, Constituição Federal.

Dimensão Criança e Adolescente

INDICADOR

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Civis e Políticos

Não aprovação no ensino fundamental

Direito à educação

Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art.18°, I , 28, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 205, Constituição Federal.
Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).

Direito ao acesso universal, obrigatório e gratuito à educação fundamental

Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art.18°, I , 28, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 208, I, Constituição Federal.
Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).
Art. 4°, I e 5°, Lei 9.394/1996.

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 27,I e 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dever do Estado de fomentar e intensificar educação de base para todos

Art. 205 e 208, I, Constituição Federal.

Direito das crianças às medidas de proteção integral

Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 24°, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
Art. 19°, Parco de San José (1969).
Art. 3°, II e III , Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 227, Constituição Federal.
Art. 3°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Defasagem idade/série no ensino fundamental

Direito à educação

Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art.18, I, 28 e 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 205, Constituição Federal.
Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).

Direito ao acesso universal, obrigatório e gratuito à educação fundamental

Art. XXVI Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 18, I, 28 e 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 208, I, Constituição Federal.
Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).
Art. 4°, I e 5°, Lei 9.394/1996.

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 27, I, II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dever do Estado de fomentar e intensificar educação de base para todos

Art. 205 e 208, I, Constituição Federal.

Direito das crianças às medidas de proteção integral

Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 24, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
Art. 19, Parco de San José (1969)
Art. 3°, II e III, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 227, Constituição Federal.
Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente.

Não aprovação no ensino médio

Direito à educação

Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art.18, I, 28 e 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 205, Constituição Federal.
Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).

Direito ao acesso à educação secundária técnica e profissional, de forma generalizada e acessível a todos

Art. 205 e 208,II, Constituição Federal.
Art. 4°, II e VII, Lei 9.394/1996 .
Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).
Art. 1° da Lei 6.302/2007 (Programa Brasil Profissionalizado).

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 27, I e II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito à possibilidade de ganhar a vida mediante trabalho livremente escolhido ou aceito

Art. 32, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 60, 69, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6, 7° e 193, Constituição Federal.

Direito das crianças e adolescentes às medidas de proteção integral

Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 24, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
Art. 19, Pacto de San José (1969).
Art. 3, II e III, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 227, Constituição Federal.
Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente.

Defasagem idade/série no ensino médio

Direito à educação

Art. XXVI, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art.18, I, 28, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 205, Constituição Federal.
Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).

Direito ao acesso à educação secundária técnica e profissional, de forma generalizada e acessível a todos

Art. 205 e 208,II, Constituição Federal.
Art. 4°, II e VII, Lei 9.394/1996.
Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001).
Art. 1° da Lei 6.302/2007 (Programa Brasil Profissionalizado).

Implementação do ensino gratuito

Art. 208,II, Constituição Federal.

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 27, I e II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito à possibilidade de ganhar a vida mediante trabalho livremente escolhido ou aceito

Art.32, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6, 7°;193 e 227,§3°, Constituição Federal.
Art. 60 e 69, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito das crianças às medidas de proteção integral

Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 24, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
Art. 19, Pacto de San José (1969).
Art. 3°, II e III, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 227, Constituição Federal.
Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente.

Taxa de envolvimento de adolescentes com ato infracional

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 27, I e II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Impacto sobre direitos ao lazer, à convivência comunitária, dentre outros

Art. 31 Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 4°, 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Impacto sobre direitos à saúde e educação

Impacto sobre direito à garantia e proteção judicial

Art. 106, 110 e 111, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito de acesso aos serviços públicos

Direito à aplicação de medida sócio-educativa de acordo com sua condição atual e ato praticado

Art. 112, § 1°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Taxa de internação por IRA (Infecção Respiratória Aguda) em crianças de até 4 anos

Direito à saúde

Art. 24, 25, 26 e 39, Convenção sobe os direitos da criança (1989).
Art. 6°, 196, 226, § 1° e 227, Constituição Federal.
Art. 4°, 7, 11 e 14, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

Art. 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 27, I e II, 29, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 12, A, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito à moradia digna

Art. 27, III, Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
Art. 6°, Constituição Federal.
Art. 2°, I, Estatuto da Cidade (Lei Municipal 10.257/2001).
Art. 2°, I e 4°, b, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005).
Art. 7º, III; VI e 10, I e 79,I e § único, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).

Direito à alimentação

Art. 27, III e IV, Convenção sobre os direitos da Criança (1989).
Art. 227, Constituição Federal.
Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito a um nível de vida adequado

Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Direito ao meio ambiente saudável

Art. 225, Constituição Federal.
Art. 7º, III; 8°, V; 10°, I e 54 a 57, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).

Dever do Estado de adotar medidas para melhoria da higiene e do meio ambiente

Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito de acesso aos serviços públicos

Art. 11, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito das crianças às medidas de proteção integral

Art. XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 24, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
Art. 19, Pacto de San José (1969).
Art. 3, II e III, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 227, Constituição Federal.
Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente.

Direito à vida

Art. 6°, Convenção sobre os Direitos da Criança 1989.
Art. 5°, caput e 227, Constituição Federal.
Art. 4° e 7°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito de acesso a serviços essenciais básicos de infra-estrutura urbana

Art. 7°, III; 8°, II e 10°, I, Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 13.430/2002).

Taxa de internação de crianças até 14 anos por agressão

Direito ao pleno desenvolvimento da criança

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Impacto sobre direitos ao lazer, à convivência comunitária, dentre outros

Direito à vida

Direito à integridade física e pessoal

Direito a uma vida livre de violência

Dimensão Mulher

INDICADOR

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Civis e Políticos

Diferença porcentual entre o rendimento médio de homens e mulheres

Direito à renda e ao trabalho

Art. 11, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
Art. 1°, IV; 5°, XIII, 6°, 7° e 193, Constituição Federal.
Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).
Art. 2° e 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito a salário eqüitativo e remuneração igual por trabalho de igual valor

Art. 7°, A- I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, IV; 5° I; 7° XX , Constituição Federal.
Art. 5°, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito de não ser discriminada

Art. 1°; 2°, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
Art. 6°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (1994).
Art. 1° da Lei 9.029/1995.
Art. 372 e 373-A, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito à igualdade entre homens e mulheres

Art. 5°, 7°, 10° e 15, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
Art 3°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, IV; 5° I, Constituição Federal.

Diferença porcentual entre taxas de desemprego de homens e mulheres

Direito ao trabalho e a condições justas e favoráveis

Art. 11, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
Art. 1°, IV; 3°, IV 5°, I e XIII; 6°, 7°XX e 193, Constituição Federal.
Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).
Art. 3° da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito de não ser discriminada

Art. 1° e 2°, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
Art. 6°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (1994).
Art. 1° da Lei 9.029/1995
Art. 372 e 373-A, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito à igualdade entre homens e mulheres

Art. 5°, 7°, 10°e 15, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
Art. 7°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, IV; 5° I, Constituição Federal.

Porcentual total de votos obtidos por candidatos do sexo feminino a vereador em 2004

Direito de não ser discriminada

Art. 1° e 2°, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
Art. 6°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (1994).
Art. 1° da Lei 9.029/1995
Art. 372 e 373-A, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito à igualdade entre homens e mulheres

Art. 5°, 7°, 10°e 15, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).
Art. 7°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 3°, IV; 5° I, Constituição Federal.

Taxa de curetagem pós-aborto

Direito à saúde

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6°e 196, Constituição Federal.
Art. 3° da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direitos sexuais e reprodutivos

Art. 6° e 12, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito à vida

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (1994).
Art. 5°, caput, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito à integridade física

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 5°, III, Constituição Federal.
Art. 3° e 6°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Porcentual de Pré-natal insuficiente

Direito à saúde

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 6°e 196, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Art. 8°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Portaria do Ministério da Saúde 570/2000.

Direito a medidas de proteção e assistência em prol das crianças e dos adolescentes

Art. 227, Constituição Federal.
Art. 4°, Estatuto da Criança do Adolescente.

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

Art.6, 27.Convenção sobre os Direitos da Criança 1989.
Art.26, Pacto de San José (1969).
Art.XXII e XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito a um nível de vida adequado

Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.

Direito à proteção da maternidade

Art. 7°, XVIII, Constituição Federal.
Art. 391 a 400, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito à vida

Art.4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).

Direito das crianças às medidas de proteção integral

Art. 227, Constituição Federal.
Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente.

Direito de acesso aos serviços públicos

Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Taxa de internação de mulheres por agressão

Direito à saúde

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 6°e 196, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito à vida

Art.4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).

Art. 5°, caput, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito à integridade física e pessoal

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).

Art. 5°, III, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito à segurança

Art. 3°, 6°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Porcentual de mortes por causa materna

Direito à saúde

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6°e 196, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito a um nível de vida adequado

Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Dever do Estado de assegurar assistência médica e social

Art. 194 e 203, Constituição Federal.
Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).
Art. 3°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito à proteção da maternidade

Art. 11 e 12, Convenção sobre eliminação de todas as formas de preconceito (1979).
Art. 10°, II Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 7°, XVIII, Constituição Federal.
Art. 391 a 400, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito à vida

Art.4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 5°, caput, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito de acesso aos serviços públicos

Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Taxa de gravidez precoce (até 17 anos)

Direito à saúde

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 6°e 196, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Art. 4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 10º, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher (1979).
Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito ao desenvolvimento pleno

Art. 3°, Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979).

Direito à vida

Art.4°, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
Art. 5°, caput, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito de acesso aos serviços públicos

Art. 8º, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dimensão Negros (pretos e pardos)

INDICADOR

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Civis e Políticos

Comparação entre rendimento médio de negros e não negros

Direito ao trabalho

Art. 5°, E-I, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6°, 7° e 193, Constituição Federal.
Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).

Direito à renda

Art. 5°, E-I, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 7°, IV, Constituição Federal.
Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho.

Eliminação da discriminação

Art. 26, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).

Art.1°, Lei 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
Decreto 4.886/2003 (institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR).
Lei 10.558/2002 (Cria o Programa Diversidade na Universidade).
Decreto 4.228/2002 (Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas).

Direito à igualdade

Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 24, Pacto de San José (1969).
Art.3°, IV;5° caput, Constituição Federal.

Comparação entre taxa de desemprego de negros e não negros

Direito ao trabalho

Art. 5°, E-I, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6°, 7° e 193, Constituição Federal.
Art. 28 e 29, Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/2002).

Direito à renda

Art. 5°, E-I, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 7°, IV, Constituição Federal.
Art. 76, Consolidação das Leis do Trabalho.

Direito à possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito

Art. 5°, E, Convenção Internacional sobre todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 1°, IV; 5°, XIII; 6°, 7° e 193 Constituição Federal.

Eliminação da discriminação

Art. 26, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).

Art.1°, Lei 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
Decreto 4.886/2003 (institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR)
Lei 10.558/2002 (Cria o Programa Diversidade na Universidade).
Decreto 4.228/2002 (Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas).

Direito à igualdade

Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 24, Pacto de San José (1969).
Art.3°, IV;5° caput, Constituição Federal.

Comparação entre taxa de homicídio masculino de 15 a 29 anos de negros e não negros

Impacto sobre direitos ao lazer, à convivência comunitária, dentre outros

Art. 5° e 7°, Convenção Internacional sobre todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 4°, 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Art. 12, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

Direito à assistência e seguridade social

Art. 9°, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 194 e 203, Constituição Federal.
Art. 1°, Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).

Direito à proteção da família

Art. 226, caput, Constituição Federal.

Direito à igualdade

Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 24, Pacto de San José (1969).
Art.3°, IV;5° caput, Constituição Federal.

Direito à vida

Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 5°, caput, Constituição Federal.

Direito à segurança

Art. 4°, 5°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 5°, caput e 6°, Constituição Federal.

Comparação entre os porcentuais de Pré-natal insuficiente de negros e não negros

Direito à saúde

Art. 6°e 196, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Art. 8°, Estatuto da Criança do Adolescente.

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Portaria do Ministério da Saúde 570/2000.

Direito a medidas de proteção e assistência em prol das crianças e dos adolescentes

Art. 10°, III Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 227, Constituição Federal.
Art. 4°, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito ao desenvolvimento pleno da criança

Art. 2° e 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito a um nível de vida adequado

Art. 5°, E - III, IV, V, Convenção Internacional sobre todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 12, II, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 1°, III e 3°, Constituição Federal.

Direito à proteção da maternidade

Art. 7°, XVIII, Constituição Federal.
Art. 391 a 400, Consolidação das Leis do Trabalho.

Eliminação da discriminação

Art. 26, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
Art. 7°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).

Art.1°, Lei 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
Decreto 4.886/2003 (institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR).
Lei 10.558/2002 (Cria o Programa Diversidade na Universidade).
Decreto 4.228/2002 (Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas).

Direito à igualdade

Art. 13, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art.3°, IV;5° caput, Constituição Federal.

Direito à vida

Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).
Art. 5°, caput, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito das crianças às medidas de proteção integral

Art. 2° (item 1), Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Art. 227, Constituição Federal.
Art. 3°, Estatuto da Criança do Adolescente.

Comparação entre taxa de gravidez precoce (até 17 anos) de negros e não negros

Direito à saúde

Art. 6°e 196, Constituição Federal.
Art. 3°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental

Art. 12, I, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Art. 2°, Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Direito ao desenvolvimento pleno

Art. 3°, 15 e 19, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º, 6°, Convenção sobre os direitos da criança (1989).

Eliminação da discriminação

Art. 2°, Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965).

Art.1°, Lei 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
Decreto 4.886/2003 (institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR).
Lei 10.558/2002 (Cria o Programa Diversidade na Universidade).
Decreto 4.228/2002 (Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas).

Direito à igualdade