Metodologia

Como o objetivo do sistema é avaliar a garantia dos direitos humanos em cada subprefeitura, os indicadores apresentados em cada uma das dimensões, refletem a existência e eficiência das políticas públicas municipais. São indicadores quantitativos, escolhidos com base nos seguintes critérios:
a) Ser referente a uma ou mais garantias de direito expressas em uma norma constitucional, pacto, convenção ou tratado internacional do qual o Brasil é signatário.
b) Ser aplicável à realidade intraurbana, isto é, ser mensurável de acordo com cada subprefeitura.
c) Constituir uma informação de caráter permanente e periodicamente atualizável, a partir de fontes perenes de dados, sem a necessidade de realização de pesquisas de campo.
Note-se que não estamos analisando o processo de implementação das referidas políticas, nem casos específicos de violações. Indicadores de violações de Direitos Humanos só foram incluídos nos casos em que estavam disponíveis como informações continuamente produzidas e territorializadas, como por exemplo, os dados sobre homicídio.
A intenção inicial era de encontrar indicadores para a maior parte dos direitos humanos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, nas principais convenções e também para temas relativos aos grupos vulneráveis que tradicionalmente são defendidos pelos militantes de Direitos Humanos. No entanto, vários dos direitos enunciados em tais documentos não poderiam ser traduzidos em indicadores que atendiam aos nossos critérios. Ou porque fazia pouco sentido mensurá-los na realidade Intraurbana, como é o caso por exemplo, da liberdade de expressão; ou porque eram direitos de competência estritamente federal, como por exemplo o direito de asilo; ou ainda por total falta de informação territorializada disponível em fontes de dados perenes e atualizáveis. Foi isto que ocorreu na análise da garantia de direitos da população idosa, das pessoas com deficiência, dos grupos LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e da distribuição do acesso à justiça na cidade de São Paulo. Acreditamos que a própria ausência desses dados já é reveladora de uma situação de menor garantia. Assim, a partir de um levantamento das informações disponíveis de acordo com os critérios relacionados acima, o sistema foi dividido em 5 dimensões: sócio-econômica, violência, criança e adolescente, mulher e negro. As duas primeiras referem-se a direitos que devem ser garantidos a população como um todo. As três últimas referem-se a direitos de determinados grupos populacionais que necessitam de uma proteção especial. A nomenclatura destas três dimensões segue o critério de análise populacional do IBGE.
O SIM Direitos Humanos permite ter informações que não se referem apenas aos aspectos mensurados, mas também revelam questões que estão para além de sua medida específica. Pois, alguns indicadores sintetizam diversas ações ou processos que originaram aquela ocorrência. Como exemplo, citamos a mortalidade infantil, onde ela é alta é provável que haja um conjunto mais amplo de outros problemas de condições de vida, saúde, saneamento e acesso a serviços.
Levando-se em consideração também a noção de interdependência e inter-relação entre os direitos humanos, os indicadores escolhidos dizem respeito não apenas aos direitos específicos de cada um deles, mas também têm impacto na garantia de outros direitos.

Os dados aqui apresentados referem-se aos anos de 2004 a 2006. Sendo que para a atualização dos dados de 2005 e 2006 foi realizada revisão metodológica de alguns indicadores. Alguns valores sofreram variações e oscilações importantes, o que pode ser explicado a partir de vários fatores. Dentre eles a melhora ou piora do processo ao qual o indicador se refere. Além disso, possíveis ações como: mudanças nos bancos de dados (atualizações), novas rotinas e fluxos assistenciais, ações de vigilância e captação de casos novos (levando ao aumento do número de casos). Em outros o valor foi repetido (caso do censo 2000), pois se tratavam de dados que são levantados nos censos. Esta nota técnica visa alertar quanto ao uso correto do sistema para não influenciar negativamente a análise.

TRATAMENTO DOS DADOS:
Cálculo das faixas de garantia

As subprefeituras e os distritos da capital são classificados em cinco faixas de garantia dos direitos humanos:

Alta garantia
Boa garantia
Média garantia
Fraca garantia
Garantia precária

A classificação foi feita por meio de análise multicritério, utilizando-se o algoritmo Promethée II, com o software Pradin1. Em lugar da definição de um índice sintético, a análise multicritério leva em conta os diversos indicadores propostos, comparando-os todos dois a dois, para definir a hierarquia dos melhores conjuntos de dados. Em seguida, estabelece agrupamentos - no caso do SIM Direitos Humanos, por quintis, que correspondem às cinco faixas de garantia.

Como passo prévio à análise multicritério, foi feita a conversão de escala de todos os indicadores. Para essa conversão, eliminaram-se outliers e foram introduzidos, quando aplicáveis, os parâmetros correspondentes. Para alguns indicadores foram usados parâmetros absolutos que refletem a situação ideal de garantia dos direitos humanos e para outros parâmetros relativos convencionados de acordo com pactos da área da saúde ou de acordo com os resultados das diversas regiões da cidade.

 

1 O PRADIN é um programa desenvolvido por Paulo de Martino Jannuzzi/ENCE/IBGE, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento de Sistema de Indicadores para Apoio à Decisão em Políticas Públicas - proposto e financiado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia e Associação Nacional de Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística (Gestão 2004-2005, presidida por Cesar Vaz de Carvalho Jr/SEI-BA) - e do Projeto de Pesquisa Informação estatística no ciclo de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas no Brasil', (Proc. CNPq/PQ 307101/2004-5).