Conselho Municipal da Juventude

Marco Legal da criação do Conselho:
-Lei nº 14.687, de 12 de fevereiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 49.983, de 2 de setembro de 2008.

Objetivos:
-Participar na elaboração e na execução de políticas públicas municipais da juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais;
-Colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da juventude;
Atuar no sentido da fiscalização e cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
-Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência, quando solicitado;
-Estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais.


Atribuições:
-Desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude;
-Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude;
-Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
-Receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
-Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude;
-Acompanhar o orçamento destinado à juventude;
-Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
-Realizar em parceria com a Comissão Extraordinária da Juventude da Câmara Municipal de São Paulo e a Coordenadoria da Juventude a elaboração das diretrizes, programas e projetos relativos à juventude, bem como avaliar o trabalho desenvolvido;
-Realizar Assembléia Geral, de periodicidade bienal, em ano distinto da Conferência Municipal de Juventude, tendo como pauta principal a eleição do Conselho;
-Convocar a Conferência Municipal de Juventude, que será destinada ao debate de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido e terá periodicidade bienal, em ano distinto da Assembléia Geral.

Composição
-O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autônoma e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por 34 (trinta e quatro) membros.

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- REGIMENTO INTERNO.